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O que é dedução de imposto de renda?
É a renúncia fiscal do governo a favor das entidades certificadas pelo COMTIBA. As pessoas físicas podem abater até 6% do que pagariam ao governo e as pessoas júridicas até 1%. A doação é realizada diretamente através do site da Prefeitura Municipal de Curitiba. O doador recebe – no endereço por ele informado – um recibo de renúncia fiscal fornecido pelo COMTIBA para os depósitos realizados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) – documento comprobatório para a dedução no imposto de renda, pessoa física ou juridica. Esta doação pode ser realizada por empresas tributadas pelo lucro real ou contribuintes que utilizam o formulário completo.
Para Hélio Cadore, presidente da Associação SERPIÁ, “com a dedução no imposto de renda as empresas e pessoas podem escolher diretamente quem ajudar e conseguem ver como o dinheiro esta sendo usado”.
Para abater sua doação do imposto de renda, clique aqui, preencha o formulário, imprima a guia e efetue a contribuição na rede bancária.
Saiba mais sobre a dedução de impostos.
Apoiando os projetos da Serpiá você estará ajudando a crianças e adolescentes que vivem dificuldades no seu desenvolvimento.
Veja qual é o embasamento legal para a doação através do imposto de renda:
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8069/90: dispõe sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e permite a destinação de parte do imposto de renda para projetos sociais aprovados e cadastrados nos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente.
Instrução Normativa S.R.F. Nº 258: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais.
Instrução Normativa S.R.F. Nº 267: Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
Instrução Normativa S.R.F. Nº 25: Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.